DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A TOCA DE ASSIS IRMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 2611/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Entidades Afins

LEI Nº 2.611/2025

Declara de Utilidade Pública a Toca de Assis Irmão e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a TOCA DE ASSIS IRMÃO.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública de a entidade:

I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 31 de outubro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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