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LEI Nº 2.178/2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA SETE CRUZES DAS ALMAS - C.E.S.C.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a C.E.S.C.A - Centro Espírita Sete Cruzes Das Almas.

Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente