LEI Nº 1526/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, para o exercício financeiro de 2015, para as seguintes entidades:
I - Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias - (CNPJ: 40.284.796/0001-76);
II - Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR - (CNPJ: 75.036.210/0001-39).
Art. 2º - As transferências voluntárias a serem celebradas entre o Município de Piraquara e a entidade descrita no art. 1º desta Lei, somente serão firmadas e mantidas quando atendidos os dispositivos legais constantes no art. 116 da Lei nº 8666/93.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, visará a prestação de serviços essenciais à assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultura e desportiva, de iminente interesse público.
Art. 4º - Somente para Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão concedidas os benefícios da lei.
Art. 5º - Somente poderão ser concedidas as subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, obedecidas às seguintes condições:
I - Atender direto ao público e de forma gratuita;
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - Apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;
IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - Ser declarada como entidade de utilidade pública;
VI - Apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar convênio.
Art. 6º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 7º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, para estatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 8º - É vedada à concessão de ajuda financeira a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em Lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - A destinação dos recursos a título de "contribuições" a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determine o artigo 12, parágrafo 2º e 6º, d Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei orçamentária.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município, consigna na Lei Orçamentária Anual, para Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive Auxílio Financeiro e Contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante Convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da Legislação vigente.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2015. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 05 de novembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
