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LEI Nº 1670/2016

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1565/2016, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do inciso III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1565/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º ...

III - estar devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de atuação, sendo que o registro no Conselho Regional de Medicina do Paraná será exigido no ato da formalização do instrumento contratual;"

Art. 2º - Ficam revogados os incisos II e IV, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1565/2016.

Art. 3º - Altera a redação do inciso II, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 1565/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 8º ...

II - o prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei."

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1565/2016 permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal