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LEI Nº 781/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129 DA LEI Nº 573/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, apreciou e votou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 129, da Lei Municipal nº 573/2001 (Código tributário Municipal), passa a viger com a seguinte redação: "Art. 129 - A apuração do valor do imposto será calculado com base na data do fato imponível e recolhido aos cofres públicos em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no ato da expedição da respectiva guia de recolhimento e as demais de trinta em trinta dias.

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município;

§ 2º - A averbação da transcrição no Regimento de Imóveis, somente poderá ser feita mediante comprovação do recolhimento integral do tributo, através das guias devidamente quitadas.

§ 3º - Do ato da quitação do parcelamento o contribuinte poderá em até 30 (trinta) dias dar entrada dos documentos no Registro de Imóveis."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 19 de julho de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito