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LEI Nº 681/03

ALTERA A LEI Nº 079/82, INSTITUÍDO A EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 079/82 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art 1º - (...) (...)

VI - Cópia da ata de fundação;

VII - Cópia da ata contendo a atual Diretoria;

VIII - Certidões comprovando a regularidade da situação da entidade em relação às Receitas Federal, Estadual e Municipal;

IX - Cópia do balancete financeiro da entidade relativo ao ano em que está sendo apresentado o Projeto de declaração de utilidade pública".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de Abril de 2003. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal