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PORTARIA Nº 10.195/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piraquara e, tendo em vista, o Decreto nº 7094/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a comunicação interna e externa eletrônica, via memorando eletrônico, ofício eletrônico e protocolo eletrônico, para a troca de documentos administrativos no âmbito do Município de Piraquara OBRIGATÓRIA, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 2º Excepcionalmente, serão aceitas a tramitação física dos procedimentos administrativos, desde que, previamente justificados e autorizados pela Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3º Ficam cientes os usuários que as comunicações internas e externas da Administração Pública são documentos formais e devem respeitar a Redação Oficial.

Art. 4º Fica a Controladoria Geral do Município responsável por acompanhar o cumprimento da determinação aqui estabelecida.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, em 28 de janeiro de 2019.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal