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LEI Nº 57/81

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVA AS ÁREAS ABRANGIDAS PELO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A cobrança de Contribuição de Melhoria, relativamente ao asfaltamento das vias abrangidas pelo Projeto CURA, aprovado pela Lei Municipal nº 05/79 de 14 de maio de 1979, fica sujeito a seguinte Tabela:

I - Para pagamento integral no ato da assinatura do contrato, será concedido desconto de 30% sobre o valor total do custo da Contribuição de Melhoria.

II - Para pagamento nos prazos de 30, 60 e 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato, será concedido descontos de 15%, 10% e 5% respectivamente, sobre o valor total do custo da Contribuição de Melhoria.

III - Para pagamento no prazo de 120 dias, a contar da data da assinatura do contrato, será cobrado o valor total da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único - Será concedido um desconto de 50% do valor total do custo da Contribuição de Melhoria que incidir na faixa secundária, lateral, dos lotes urbanos localizados em esquina (desde que as duas faixas, estejam servidas por asfalto do Projeto Cura, e não ultrapassem 40m lineares).

Art. 2º - A pedido do contribuinte poderá ser parcelado o débito da Contribuição de Melhoria em até 120 meses, com juros de 1% ao mês e correção monetária.

Parágrafo Único - A cobrança parcelada do montante da contribuição será lançada sempre por um período de 12 meses ou período que venha completar o ano civil.

Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 034/81 de 14 de abril de 1981, e nº 043/81 de 13 de outubro de 1981 e demais disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 07 de dezembro de 1981. MANOEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal em Exercício