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DECRETO Nº 57/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 6º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial o lote de terreno nº 22, da Quadra 19, com 714m² (setecentos metros quadrados) da Planta Vila Tarumã em Pinhais, neste Município, com benfeitorias, que consta pertencer a João Maria Waltrick.

Art. 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do Artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º - Os recursos decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária 0502.10585751.04, natureza da despesa; 4.1.1.0 (obras e instalações).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 1º de junho de 1981. MANOEL ALVES PEREIRA Prefeito em Exercício