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DECRETO Nº 826/1990

REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 11/80, resolve determinar que as modalidades de pagamentos da pavimentação executada na Rua São João, em Pinhais, Editais nº s 11~, 12, 13 e 14, são as seguintes:

Art 1º - Em um único pagamento 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão com 20% (vinte por cento) de desconto

Art 2º - Em quatro parcelas sem desconto do valor real, sendo que a primeira vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão

Art 3º - Em seis parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão

Art 4º - Em doze parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão

Art 5º - Em dezoito parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão

Art 6º - Em vinte e quatro parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Adesão

Art 7º - Para qualquer modalidade de pagamento o Departamento de Finanças emitirá carnê das parcelas nominando o Contribuinte com os respectivos valores a serem pagos

Art 8º - Para os imóveis servidos por mais de uma via de acesso e que exceda a vinte metros de extensão, terá 50% (cinquenta por dento) de redução da taxa Parágrafo Único - O limite de redução será no máximo de vinte metros de testada, desde que não tenha sido beneficiado pelo fator de absorção de melhorias anteriores

Art 9º - O prazo para opção dos pagamentos previstos nos artigos 1º ao 6º, será de até 60 (sessenta) dias após a publicação dos Editais correspondentes Parágrafo Único - Após este prazo, os pagamentos serão admitidos dentro do estabelecido nos artigos 2º ao 6º, com os acréscimos de 1% (um por cento) ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal

Art 10 - Fica aprovado na íntegra o modelo do Termo de Adesão anexo

Art 11 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 10 de julho de 1990
LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal