LEI Nº 1038, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.556.600,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.556.600,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 990, de 23 de dezembro 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2009, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado.
_________________________________________________________________________________________ _ |Órgão | 0500 | - |Secretaria Municipal de Educação | |----------------------|------|---|--------------------------------------------------------| |Unidade Orçamentária | 0502 | - |Departamento de Assistência ao Educando | |----------------------+------|---|--------------------------------------------------------| | 0502.123610019.1.032 | - |Construção de Escola | |-----------------+---+-------+---+--------------------------+---------+-------------------| |Código | - | Especificação | Conta | Valor | |-----------------|---|--------------------------------------|---------|----+--------------| |4.4.90.51.00 | - |Obras e Instalações - Fonte de Recur-| | | | | | |sos: 41673 - Operação de Credito - | | | | | | |Construção de Escola | 4858 | R$ | 5.556.600,00 | |-----------------+---+-------+---+--------------------------+---------+-------------------| | 0502.123610019.2.129 | - |Aquisição de Equipamentos | |-----------------+---+-------+---+--------------------------+---------+-------------------| |Código | - | Especificação | Conta | Valor | |-----------------|---|--------------------------------------|---------|----+--------------| |4.4.90.52.00 | - |Equipamentos e Material Permanente - | | | | | | |Fonte de Recursos: 41674 - Operação de| | | | | | |Credito - Aquisição de Equipamentos | 4859 | R$ | 1.000.000,00 | |-----------------+---+--------------------------------------+---------|----|--------------| | TOTAL DO ORGAO| R$ | 6.556.600,00 | |----------------------------------------------------------------------|----|--------------| | TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$ | 6.556.600,00 | |______________________________________________________________________|____|______________|
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, a utilização das receita proveniente de Operações de Crédito autorizadas por Lei especifica de contratação de Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná S.A..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de outubro de 2009.
GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2115/2021, 07 DE JANEIRO DE 2021 | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 64, 65 E 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2 074/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA | 07/01/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 689/2003, 01 DE JULHO DE 2003 | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 573/2001, 20 DE NOVEMBRO DE 2001 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA | 20/11/2001 |
| DECRETO Nº 826/1990, 10 DE JULHO DE 1990 | REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/1990 |
| DECRETO Nº 820/1990, 28 DE JUNHO DE 1990 | REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1990 |
| DECRETO Nº 15176/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 15175/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências. | 16/11/2026 |
| DECRETO Nº 15100/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| DECRETO Nº 15099/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| LEIS Nº 2711/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| PORTARIA Nº 11761/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Designar o servidor Welinton Cristian Baggio, matrícula 9582922326, para exercer a função de Secretário Escolar na Escola Municipal João Batista Salgueiro. | 17/11/2026 |
| PORTARIA Nº 11759/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Designa o servidor Thiago Farias Santos para exercer a função de Secretário Escolar na Escola Municipal Antonio Scarante. | 10/11/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 15106/2026, 19 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a elevação de nível por graduação dos professores e servidores da educação municipal. | 19/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2659/2026, 27 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | 27/04/2026 |
| DECRETO Nº 12518/2024, 17 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 300 000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2507/2024, 28 DE JUNHO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2024 |
| DECRETO Nº 11666/2023, 21 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 30 000 000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) | 21/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2421/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 30 000 000,00(TRINTA MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2023 |