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LEI Nº 1038, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.556.600,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.556.600,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 990, de 23 de dezembro 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2009, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado.

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, a utilização das receita proveniente de Operações de Crédito autorizadas por Lei específica de contratação de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A..

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de outubro de 2009.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal