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DECRETO Nº 820/1990

REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 11/80, resolve determinar que as modalidades de pagamento das pavimentações executadas por esta municipalidade são as seguintes:

Art. 1º - Em um único pagamento trinta dias após a assinatura do Termo de Adesão com 20% (vinte por cento) de desconto.

Art. 2º - Em quatro parcelas sem desconto do valor real, sendo que a primeira vencerá trinta dias após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 3º - Em seis parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá trinta dias após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 4º - Em doze parcelas com os acréscimos de 1% (um por cento) de juros ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal, sendo que a primeira parcela vencerá trinta dias após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 5º - Para qualquer modalidade de pagamento o Departamento de Finanças emitirá carnê das parcelas nominado o Contribuinte com os respectivos valores a serem pagos.

Art. 6º - Para os imóveis servidores por mais de uma via de acesso e que exceda a vinte metros de extensão, terá 50% (cinquenta por cento) de redução da taxa.

Parágrafo Único - O limite de redução será no máximo de vinte metros de testada, desde que não tenha sido beneficiado pelo fator de absorção de melhorias anteriores.

Art. 7º - O prazo para opção dos pagamentos previstos nos artigos 1º ao 4º, será de até sessenta dias após a publicação deste Decreto.

Art. 7º - O prazo para opção dos pagamentos previstos nos artigos 1º ao 4º será de até 60 (sessenta) dias após a publicação dos Editais correspondentes. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 825/1990)

Parágrafo Único - Após este prazo, os pagamentos serão admitidos dentro do estabelecido nos artigos 2º ao 4º, com os acréscimos de 1% (um por cento) ao mês e a variação da moeda autorizada pelo Governo Federal.

Art. 8º - Fica aprovado na íntegra o modelo do Termo de Adesão anexo.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 28 de junho de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal