ALTERA O DECRETO Nº 820/90 DE 28 DE JUNHO DE 1990.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 11/80, resolve:
Art. 1º - O artigo 7º do Decreto nº 820/90, de 28 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação: "O prazo para opção dos pagamentos previstos nos artigos 1º ao 4º será de até 60 (sessenta) dias após a publicação dos Editais correspondentes."
Art. 2º - Mantenha-se na íntegra o parágrafo único do respectivo artigo 7º.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 10 de julho de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14982/2026, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Revoga o Decreto Municipal nº 14.247/2025, e dá outras providências. | 28/08/2026 |
| DECRETO Nº 14963/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026 | Concede progressão por Antiguidade, Titulação e Avaliação de Desempenho e altera a redação Decreto Municipal nº 13.733/2025, Decreto Municipal nº 13.799/2025 e dá outras providências. | 18/08/2026 |
| DECRETO Nº 14962/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026 | Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho e altera a redação do Decreto Municipal nº 8.704/2020, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal nº 11.822/2023, Decreto Municipal nº 13.142/2025 e dá outras providências. | 18/08/2026 |
| DECRETO Nº 14947/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026 | Altera a redação dos Decretos Municipais nº 7.577/2019, 8.350/2020, 9.309/2021, 10.171/2022, 11.155/2023, 12.283/2024, 13.640/2025 e 14.723/2026 e dá outras providências. | 17/08/2026 |
| DECRETO Nº 14947/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026 | Altera a redação do Decreto Municipal nº 7.577/2019, Decreto Municipal nº 8.348/2020, 9.308/2021, 10.170/2022, 11.154/2023, 12.283/2024, 13.639/2025 e 14.722/2026 e dá outras providências. | 12/08/2026 |
| DECRETO Nº 14984/2026, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Designa no cargo de Chefe de Gabinete, em caráter Interino, sem efeitos pecuniários, a senhora Natalia Lins Krupa, no período de 01 de setembro de 2026 até 30 de setembro de 2026. | 28/08/2026 |
| DECRETO Nº 14983/2026, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Designa no cargo de Secretário Municipal de Comunicação, em caráter Interino, sem efeitos pecuniários, o senhor Leonardo Jacomel, no período de 01 de setembro de 2026 até 30 de setembro de 2026. | 28/08/2026 |
| LEIS Nº 2698/2026, 11 DE AGOSTO DE 2026 | LEI N° 2.698/2026. | 11/08/2026 |
| DECRETO Nº 14922/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concede título de qualificação como organização social de saúde | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 14793/2026, 24 DE JUNHO DE 2026 | Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. | 24/06/2026 |
| DECRETO Nº 12648/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024 | REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 | 13/09/2024 |
| DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023 | 28/02/2024 |
| PORTARIA Nº 11107/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023 | Prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir do dia 11 de outubro de 2023, o prazo para a Comissão, instituída pela Portaria n.º 11.092/2023, de 25 de agosto de 2023, concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 010/2023-S. | 11/10/2023 |
| DECRETO Nº 11659/2023, 18 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 | 18/09/2022 |
| DECRETO Nº 9982/2022, 09 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9 616/2021 DE 29/09/2021 | 09/03/2022 |