ALTERA O DECRETO Nº 820/90 DE 28 DE JUNHO DE 1990

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Atualizado em: 18/04/2026 às 20h40

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DECRETO Nº 825/1990, 10 DE JULHO DE 1990

Assunto(s): Alteração de Decreto, Prazos e Cond. de Pagamento, Tributos

DECRETO Nº 825/1990

ALTERA O DECRETO Nº 820/90 DE 28 DE JUNHO DE 1990

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 11/80, resolve:

Art 1º - O artigo 7º do Decreto nº 820/90, de 28 de junho de 1990, passa a ter a seguinte redação: "O prazo para opção dos pagamentos previstos nos artigos 1º ao 4º será de até 60 (sessenta) dias após a publicação dos Editais correspondentes "

Art 2º - Mantenha-se na íntegra o parágrafo único do respectivo artigo 7º

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 10 de julho de 1990
LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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