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LEI Nº 554/2001

DISPÕE UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 536/01, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 536/01 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Poderão ser instituídos condomínios por unidades autônomas no Município de Piraquara, na forma do artigo 8º da Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º - Na instituição de condomínios por unidades autônomas no Município deverão ser observadas as disposições da Lei Municipal nº 12/80, que dispõe sobre o zoneamento da área urbana do Distrito Sede Piraquara e dá outras providências. (emenda aditiva)

§ 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como condomínio, o conjunto de duas ou mais unidades, com um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, constituindo cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei."

Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 03 de setembro de 2001. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito