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LEI ORDINÁRIA Nº 1051/2010, 12 DE JANEIRO DE 2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/01/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 493/2000, 07 DE AGOSTO DE 2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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07/08/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 323/1997, 10 DE OUTUBRO DE 1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/10/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 317/1997, 11 DE AGOSTO DE 1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/08/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 282/1996, 23 DE MAIO DE 1996
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/05/1996
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DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2025
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DECRETO Nº 7260/2019, 04 DE FEVEREIRO DE 2019
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
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04/02/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1804/2018, 10 DE ABRIL DE 2018
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
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10/04/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1534/2015, 26 DE NOVEMBRO DE 2015
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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26/11/2015
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DECRETO Nº 4105/2013, 29 DE AGOSTO DE 2013
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.064.000,00 (QUATRO MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/08/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 2635/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
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01/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2627/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO CANGURU
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01/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2618/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAI
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31/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2605/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISMO E DA CULTURA AUTOMOTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08/09/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2574/2025, 16 DE MAIO DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
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16/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2659/2026, 27 DE ABRIL DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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27/04/2026
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DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2025
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DECRETO Nº 14299/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO
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12/12/2025
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DECRETO Nº 14289/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 054 217,53 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10/12/2025
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DECRETO Nº 14267/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO
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02/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1943/2019, 18 DE JULHO DE 2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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18/07/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1868/2018, 13 DE SETEMBRO DE 2018
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/09/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1160/2011, 14 DE OUTUBRO DE 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES/BANCO DO BRASIL S/A.
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14/10/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2011, 12 DE SETEMBRO DE 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A E/OU BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES.
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12/09/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1051/2010, 12 DE JANEIRO DE 2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/01/2010
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