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LEI ORDINÁRIA Nº 1051/2010, 12 DE JANEIRO DE 2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/01/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 493/2000, 07 DE AGOSTO DE 2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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07/08/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 465/2000, 04 DE MAIO DE 2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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04/05/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 323/1997, 10 DE OUTUBRO DE 1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/10/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 317/1997, 11 DE AGOSTO DE 1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/08/1997
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DECRETO Nº 14321/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2025
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DECRETO Nº 7260/2019, 04 DE FEVEREIRO DE 2019
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
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04/02/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1804/2018, 10 DE ABRIL DE 2018
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
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10/04/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1534/2015, 26 DE NOVEMBRO DE 2015
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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26/11/2015
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DECRETO Nº 4105/2013, 29 DE AGOSTO DE 2013
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.064.000,00 (QUATRO MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/08/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1943/2019, 18 DE JULHO DE 2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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18/07/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1868/2018, 13 DE SETEMBRO DE 2018
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/09/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1160/2011, 14 DE OUTUBRO DE 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES/BANCO DO BRASIL S/A.
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14/10/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1146/2011, 12 DE SETEMBRO DE 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A E/OU BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES.
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12/09/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1051/2010, 12 DE JANEIRO DE 2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/01/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
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12/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).
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12/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).
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12/05/2026
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DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos)
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27/03/2026
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DECRETO Nº 8724/2020, 02 DE DEZEMBRO DE 2020
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Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
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02/12/2020
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LOA - LEI DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1791/2017, 20 DE DEZEMBRO DE 2017
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018.
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20/12/2017
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DECRETO Nº 6194/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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LOA - LEI DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1663/2016, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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15/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1638/2016, 26 DE OUTUBRO DE 2016
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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26/10/2016
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DECRETO Nº 5398/2016, 17 DE OUTUBRO DE 2016
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Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.
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17/10/2016
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