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LEI Nº 323/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo em nome do Município de Piraquara, autorizado a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo ao parcelamento/reparcelamento da divisa havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, período de 09/95 a 11/95 e 07/96 a 12/96 na forma da resolução 262, de 02 de julho de 1997 do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF nº 107, de 25 de julho de 1997 (D O U 29/07/97).

Art. 2º - O Poder Executivo para garantia da avença fica autorizado a vincular e utilizar cotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º - O Poder Executivo durante o prazo de Acordo de Parcelamento/reparcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 317/97 e as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 10 de outubro de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito