LEI Nº 310/1997
ALTERA OS ITENS Nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43,49, 52, 53, 55, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 76, 77, 78, 79, 81, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 DO ANEXO I, DA LEI Nº 094/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os itens nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43,49, 52, 53, 55, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 76, 77, 78, 79, 81, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 do anexo I, da Lei nº 094/87 passa a vigorar com as seguintes e percentuais:
I - Empresas que exploram os serviços de Percentual sobre o preço do Serviço
1- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres........................................................3%
4- Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos (prótese dentária)...................3%
5- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência e empregados........................................................................................3%
6- Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que não cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratado pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano................................3%
8- Médicos veterinários....................................................................3%
10- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais........................................................................3%
11- Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.................................................................................3%
12- Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.............................3%
17- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.................................................................................3%
18- Incineração de resíduos quaisquer......................................................3%
19- Limpeza de chaminés....................................................................3%
20- Saneamento ambiental e congêneres......................................................3%
21- Assistência Técnica (VETADO)...........................................................3%
22- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, planejamento, assessoria financeira ou administrativa (VETADO)................3%
23- Planejamento, coordenação, programa cão ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO)..............................................................................3%
24- Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.................................................................2%
25- Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos e análises técnicas..................3%
26- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas..................................3%
27- Traduções e interpretações.............................................................3%
28- Avaliações de bens....................................................................3"%
29- Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres...............3%
30- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza............................3%
31- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia...................3%
36- Florestamento e reflorestamento........................................................3%
38- Paisagismo, jardinagem e decoração.....................................................3%
39- Raspagem, calefação, polimento de pisos, paredes e divisórias..........................3%
40- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza...................................................................................3%
41- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres....................................................................3%
42- organização de festas e recepções: Buffet(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS...................................................................3%
43- Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio...........................3%
49- Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e congêneres....2%
52- Agentes da propriedade industrial......................................................3%
53- Agentes da propriedade artística ou literária..........................................3%
55- Regulação de sinistros por contratos de seguros;inspeção e avaliação de risco para cobertura de contratos de seguros; prevenção de riscos seguráveis, prestados por quem não seja próprio segurado ou companhia de seguro....................................................3%
59- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município..................................................................................3%
63- Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape.........................................3%
64- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora..................................................................3%
65- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem......................................................................3%
66- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.................................................................................3%
67- Colocação de tapetes e cortinas,com material fornecido pelo usuário final dos serviços.3%
76- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos...................................................................................4%
77- Composição gráfica, fotocopiação, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia..3%
78- Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres......................................................................3%
79- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil...............................3%
81- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento...........................................................................3%
84- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado.................................................................3%
86- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)...............................3%
87- Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais......................................................3%
88- Advogados..............................................................................3%
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.........................................3%
90- Dentistas..............................................................................3%
91- Economistas............................................................................3%
92- Psicólogos.............................................................................3%
93- Assistentes Sociais....................................................................3% 94~- Relações Públicas......................................................................3%
95- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,protestos de títulos, sustação de protestos,devolução de títulos não pagos,manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..............................................................3%
96- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:fornecimento de talão de cheques;emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio,emissão e renovação de cartões magnéticos;consultas em terminais eletrônicos;pagamentos por conta de terceiros,inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)..........................................................................3%
97- Transporte de natureza estritamente municipal..........................................3%
98- comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município...........3%
99- Hospedagem em hotéis, motéis,pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)................................3%
100- Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza...............3%
I - Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será devido da seguinte maneira: percentagem sobre a Base de Cálculo para Autônomos: Profissionais autônomos de nível universitário.............................................3%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 05 de junho de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito
