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CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessor o Governo Municipal, na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Municipal, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:

I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

II - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

III - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, visando:

a) As metas a serem alcançadas;

b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;

V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação distribuída nas Escolas municipais;

VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

VII - Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VIII - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

X - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como, sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XI - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;

XIII - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.

Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cada órgão de educação do Município.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
II - 1 (um) representante do comércio;
III - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV - 1 (um) representante de pais de alunos;
V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Saúde.

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 494/2000)
I - Um representante do Poder Executivo, que o presidirá;
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Dois representantes dos Professores;
IV - Dois representantes de Pais e Alunos;
V - Um representante do Comércio local.

§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.

§ 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.

§ 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.

§ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

§ 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

§ 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.

§ 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que se proceda ao preenchimento da vaga.

Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.

Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

I - Recursos próprios do Município no orçamento anual;

II - Recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.