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Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Piraquara - COMSEA Piraquara, com a finalidade de articular e mobilizar a sociedade, formular políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada, como parte integrante do direito de cada cidadão.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Piraquara, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e propositivo, constituído em parceria com Secretarias afins e Sociedade Civil.

Art. 3º - Compete ao COMSEA Piraquara:

I - Propor sugestões para o Plano Municipal de Segurança Alimentar;

II - Articular os órgãos do Governo Municipal e Organizações Não Governamentais para a implementação do plano de que trata o inciso anterior;

III - Propor e apoiar ações voltadas para o combate à fome e à miséria no âmbito do Município de Piraquara, implementadas pelos órgãos executores públicos e demais órgãos não governamentais envolvidos;

IV - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

V - Coordenar campanhas de mobilização e conscientização da opinião pública, visando despertar a solidariedade e a união de esforços, da Sociedade Civil Organizada;

VI - Realizar e patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

VII - Criar Câmaras Temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais e articulação de propostas na área de segurança alimentar, considerando as seguintes ações:

a) Estímulo e apoio à produção e comercialização de produtos orgânicos;

b) Implementação de feiras do produtor e/ou espaços similares, possibilitando aos produtores acesso ao espaço colegiado com o intuito de melhoria nas condições de comercialização de produtos em época de colheita, de produtos caseiros, artesanais e da agricultura familiar;

c) Incentivo à pomarização comunitária, promovendo o plantio de mudas frutíferas nas comunidades, fornecendo o auto abastecimento e ampliando as alternativas alimentares;

d) Fomentar e apoiar a implementação de hortas escolares e comunitárias, enriquecendo a merenda escolar, valorizando a Educação Comunitária Associativa por meio do auto-abastecimento e de técnicas agroecológicas;

e) Atuar em parceria com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, planejando e monitorando a preparação e fiscalização da alimentação nas escolas municipais, CMEIs e rede filantrópica;

f) Implementar junto a entidades sociais, ações de suplementação alimentar a crianças desnutridas, gestantes e nutrizes;

g) Implantar Armazém Popular oferecendo gêneros alimentícios, higiene e limpeza, em comunidades socialmente vulnerabilizadas, a preços populares;

h) Desenvolver Programa Municipal de Educação para o consumo e orientações sobre organização de cardápios e preparo de refeições junto às comunidades, utilizando as cozinhas das escolas municipais, e entidades sociais em horários alternativos;

i) Apoiar a implantação de cozinhas e panificadoras comunitárias em comunidades vulnerabilizadas.

VIII - Eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus membros.

Art. 4º - O COMSEA Piraquara será órgão colegiado, composto por 15(quinze) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação: 2/3 de membros da Sociedade Civil, e 1/3 de membros Governamentais.

§ 1º - Os representantes Governamentais serão indicados conforme segue:

I - 03(três) representantes do Governo do Município (indicados dentre as Secretarias Municipais de Assistência Social; de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Saúde, de Meio Ambiente e Urbanismo);

II - 02(dois) representantes indicados/as por Instituições Governamentais e/ou de Economia Mista que atuam no Município (Instituições de Ensino, de Pesquisa, de Assistência Técnica, etc.)

§ 2º - A definição da representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida através de foro próprio e posteriormente eleitos/as dentre as Entidades/Instituições representadas em Conferência Municipal, conforme segue:

I - 10(dez) representantes da Sociedade Civil, indicados/as e eleitos/as através de foro próprio, entre as Entidades/Instituições dos seguintes segmentos:

a) 01(um) representantes do Movimento Sindical, de Empregados e Patronal, Urbano e Rural;

b) 01(um) representante das Associações de Classes Profissionais e Empresariais;

c) 02(dois) representantes de Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

d) 06(seis) representantes de Movimentos Populares Organizados: Associações de Moradores, Associações Comunitárias e Organizações Não Governamentais.

§ 3º - Os membros titulares e suplentes do COMSEA Piraquara terão mandato de até 03 (três) anos, sendo permitida a recondução por mais um período.

§ 4º - Os membros titulares e suplentes do COMSEA Piraquara serão nomeados através de Decreto Municipal.

Art. 5º - O Conselho de Segurança Alimentar de Piraquara - COMSEA Piraquara, terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Câmaras Temáticas Permanentes.

§ 1º - Além da composição descrita no "caput" poderão ser formados Grupos de Trabalho com o fim precípuo de efetuar o acompanhamento dos assuntos fundamentais.

§ 2º - Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e serão compostos por Conselheiros/as, após aprovação pelo Plenário do COMSEA Piraquara.

Art. 6º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas com justificativas e encaminhadas pelo Presidente do COMSEA Piraquara a quem de direito.

Art. 7º - A Mesa Diretora do COMSEA Piraquara terá a seguinte composição:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral.

Parágrafo Único - A Mesa Diretora do COMSEA Piraquara será eleita dentre os membros titulares, ressalvando que o Presidente será escolhido entre os representantes da Sociedade Civil.

Art. 8º - O COMSEA Piraquara, contará com Câmaras Temáticas Permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º - As Câmaras Temáticas Permanentes serão compostas por Conselheiros designados pelo Plenário do COMSEA Piraquara, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do COMSEA Piraquara, as Câmaras Temáticas Permanentes poderão convidar representante de Entidades da Sociedade Civil, de Órgãos e Entidades Públicas e Profissionais afetos aos temas nelas em estudo.

Art. 9º - Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, assegurar ao COMSEA Piraquara, assim como às suas Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, os meios financeiros para seu funcionamento técnico e administrativo assegurados pelo Orçamento Municipal.

Art. 10 - O COMSEA Piraquara terá um Regimento Interno aprovado em Plenário, o qual estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 833 de 08 de Junho de 2006. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de outubro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal