LEI Nº 1326/2014
DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Presidente fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Piraquara, nos termos do artigo 23, IV, combinado com os artigos 228 e seguintes, todos do Regimento Interno e demais dispositivos aplicáveis à matéria.
Art. 2º - Fica instituída a Diretoria de Polícia Interna da Câmara Municipal de Piraquara, unidade subordinada à Presidência, sendo órgão de Polícia Interna.
§ 1º - Cria-se o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Polícia Interna da Câmara Municipal de Piraquara, com as atribuições contidas nesta Lei, acrescentando-se ao art. 11 da Lei 1209/2011 a seguinte especificação:
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| Quantidades | Descrição | Simbologia | Valor R$ |
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|01 (um) |Diretor da Polícia Interna |CCI | 5.500,00|
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§ 2º - São consideradas atividades típicas da Diretoria de Polícia Interna da Câmara Municipal de Piraquara:
I - a manutenção da ordem dentro das dependências da Câmara Municipal de Piraquara;
II - a segurança dos Vereadores e demais autoridades, assim como dos servidores, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
III - o policiamento nas dependências da Câmara Municipal;
IV - o apoio à Presidência e às Comissões Parlamentares de Inquérito;
V - as de revista, busca e apreensão;
VI - as de inteligência;
VII - as de registro e de administração inerentes à Polícia Interna;
VIII - as de investigação e de inquérito.
§ 3º - As atividades típicas de Polícia da Câmara Municipal de Piraquara serão exercidas exclusivamente pelo Diretor e pelos funcionários afetos a sua Diretoria.
Art. 3º - É proibido o porte de arma de qualquer espécie nas dependências da Câmara Municipal de Piraquara, excetuado aos servidores no exercício de atividade típica de polícia, e com a autorização expressa do Presidente.
Parágrafo Único - Ato da Mesa Executiva disciplinará as situações especiais não previstas no caput deste artigo.
Art. 4º - Na hipótese de ocorrência de infração penal nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Municipal, instaurar-se-á o competente inquérito administrativo presidido por servidor do quadro efetivo, preferencialmente de nível superior.
§ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado do Paraná, no que lhe forem aplicáveis.
§ 2º - A Câmara Municipal poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
§ 3º - O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.
Art. 5º - Os servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Polícia Interna da Câmara Municipal passam a ser identificados por documento próprio.
Art. 6º - Os procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei serão regulados por Atos da Mesa Executiva.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
