LEI Nº 1083, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.
INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 10.819/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído Fundo de Reserva para Depósitos Judiciais destinado a garantir a restituição da parcela (70%) dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem judicial com base na prerrogativa concedida pelo parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º - O Fundo de Reserva, que será mantido na mesma instituição financeira designada pelo Juiz com competência para decidir a demanda a que se referir cada depósito, terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, inclusive com a remuneração da Taxa SELIC, e se submeterá às seguintes regras:
I - integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;
II - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores:
a) montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída;
b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em Juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com o acréscimo da remuneração originalmente atribuída;
III - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio;
IV - o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II.
Art. 3º - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal nº 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município.
Parágrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 08 de outubro de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
