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DECRETO Nº 3541/2010

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas e tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e art. 97, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município de Piraquara, nos termos do "caput" do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º - O Município de Piraquara opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 anos, cujo percentual a ser depositado na conta especial criada para tal fim, corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, na forma do inciso II do § 1º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo Único - Os depósitos serão efetuados em conta especial de que trata o I do § 1º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de março de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal