ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 788/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1 062/2010...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 2223/2021, 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Precatórios, Sentenças Judiciais

LEI Nº 2.223/2021

Altera a redação do art. 1º, da lei municipal nº 788/2005, alterada pela lei municipal nº 1.062/2010 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 788/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.062/2010, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não ultrapasse o limite fixado no §4º do Art. 100 da Constituição Federal - teto do RGPS".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de novembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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