ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 788/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1 062/2010...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 2223/2021, 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Precatórios, Sentenças Judiciais

LEI Nº 2 223/2021

Altera a redação do art 1º, da lei municipal nº 788/2005, alterada pela lei municipal nº 1 062/2010 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Altera a redação do

Art 1º, da Lei Municipal nº 788/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1 062/2010, que passa a vigorar nos seguintes termos: "

Art 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não ultrapasse o limite fixado no
§4º do

Art 100 da Constituição Federal - teto do RGPS"

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de novembro de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1083/2010, 08 DE OUTUBRO DE 2010	LEI ORDINÁRIA N° 1083/2010	08/10/2010
DECRETO Nº 3541/2010, 08 DE MARÇO DE 2010	DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART 97 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/03/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 788/2005, 14 DE SETEMBRO DE 2005	ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/09/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 2536/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 20 000,00(VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/10/2024
DECRETO Nº 9776/2021, 13 DE DEZEMBRO DE 2021	DECRETO N° 9776/2021	13/12/2021

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