ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ...

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Atualizado em: 20/04/2026 às 10h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 788/2005, 14 DE SETEMBRO DE 2005

Assunto(s): Débitos, Pagamento, Precatórios

Alterada

LEI Nº 788/2005

ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

~~Art 1º - Será considerada "operação de pequeno valor" a dívida decorrente de condenação judicial que não ultrapasse a quantia de R$ 3 000,00 (três mil reais)~~
Art 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não ultrapasse o limite fixado no §4º do Art 100 da Constituição Federal - teto do RGPS(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 2223/2021, 17 DE NOVEMBRO DE 2021)

Art 2º - O pagamento da dívida assim considerada independe de precatório

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de setembro de 2005 GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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