ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ...

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LEI ORDINÁRIA Nº 788/2005, 14 DE SETEMBRO DE 2005

Início da vigência: 14/09/2005

Assunto(s): Débitos, Finanças, Pagamento, Precatórios, Sentenças Judiciais

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30/04/2010

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1062/2010

Alterada

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17/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2223/2021

LEI Nº 788/2005

~~ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS CONSIDERADAS OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1062/2010)

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será considerada "operação de pequeno valor" a dívida decorrente de condenação judicial que não ultrapasse a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 1º - Será considerada "operação de pequeno valor" a dívida decorrente de condenação judicial que não ultrapasse a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1062/2010)

Art. 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não ultrapasse o limite fixado no §4º do Art. 100 da Constituição Federal - teto do RGPS (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2223/2021)

Art. 2º - O pagamento da dívida assim considerada independe de precatório.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de setembro de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Geral

Evandro Joeci Borges

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