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Atualizado em: 03/05/2026 às 12h36

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DECRETO Nº 6268/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017

Início da vigência: 01/01/2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Decisão Judicial, Judicial

DECRETO Nº 6268/2017.

CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO N.º 5944/2017 EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES ELIZABETE DE FARIA MARTINATTO E JANETE IZABEL ALVES.

[Documento PDF não contém artigos visíveis após o título — transcrição limitada ao que foi escaneado.]

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Geral

Evandro Joeci Borges

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