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DECRETO Nº 9 707/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 8 000,00 (oito mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal Nº 2 221 de 09 de novembro de 2021, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8 000,00 (oito mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
13 000 -
Secretaria Municipal de Assistência Social
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2069 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 31832 Indenizações e Restituições R$ 8 000,00 T o t a 1 R$ 8 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 114, de 16 de dezembro de 2020

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 2 066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de novembro de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal