DECRETO N° 9283/2021

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h33

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DECRETO Nº 9283/2021, 04 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Afastamento, Decretos, Estatuto dos Servidores Públicos, Servidores Municipais, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara

DECRETO Nº 9.283/2021.

--

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - A concessão do afastamento para desempenho de mandato classista, como membro da diretoria Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara a servidora Rosemari Slussar dos Santos Franco, matrícula nº 64939-1, no período de 22/08/2020 até quando perdurar o mandato, atendendo ao disposto no artigo 98 parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 863/2006 - Estatuto dos Servidores de Piraquara/PR.

Art. 2º - O afastamento se dará com ônus para o órgão cedente.

Art. 3º - Conforme Ata da Assembléia Geral Ordinário do Sindisemup, o afastamento terá vigência até 03/07/2021.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de agosto de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de maio de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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