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DECRETO Nº 6474/2018

"Institui Comissão de Inventário de Bens Móveis pertencentes ao Poder Executivo do Município de Piraquara, estabelece seus membros e atribuições e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o artigo 40, inciso X da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inventário de Bens Móveis pertencentes ao Poder Executivo do Município de Piraquara.

§ 1º Os membros para compor a Comissão são os servidores abaixo designados:

Art. 2º Compete à Comissão de Inventário de Bens Móveis pertencentes ao Poder Executivo do Município:

I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Piraquara;

II - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Prefeitura Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor competente;

III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

VII - Informar ao setor Patrimonial da Prefeitura Municipal as alterações e transferências ocorridas e;

VII - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e, revoga-se o Decreto 4498/2015.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Edifício Prefeito Alceu Zielonka, em 22 de fevereiro de 2018.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal