REGULAMENTA O IVV - IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO CONSTANTE DA LEI Nº 118/88 DE 23/12/88.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e como autoriza a Lei Municipal nº 118/88 de 23 de dezembro de 1988; Decreta:
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Os impostos devidos pela comercialização dos produtos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 118/88, serão pagos nos Bancos autorizados, bem como nas tesourarias da Subprefeitura e Prefeitura Municipal, em Pinhais e Piraquara, respectivamente. 1.1 - O imposto devido, será recolhido quinzenalmente, em documento (DAM) nos seguintes dias: 1.1.1 Para os produtos comercializados até o dia 15 de cada mês, o pagamento será efetuado no dia 30 do mesmo mês. 1.1.2 Para os produtos comercializados entre os dias 16 a 31, terá seu vencimento no dia 15 do mês subsequente. 1.1.3 Na eventualidade, que nos dias do vencimento, ou seja, 15 e 30, forem feriados, municipal ou bancário no Município, fica automaticamente prorrogado seu vencimento para o primeiro dia útil.
Art. 2º - Os prazos de pagamento para os contribuintes distinguidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º e art. 5º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 118/88, terá seu vencimento antes de ocorrer o fato gerador, em documento único de arrecadação nas tesourarias da Prefeitura Municipal de Piraquara ou na Subprefeitura de Pinhais.
Art. 3º - As empresas que realizarem vendas dos produtos tributados na legislação do IVV, ficam obrigadas, independentemente de aviso de notificação, a calcular e recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos.
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.
Art. 4º - Fica desobrigado a emitir a nota fiscal serie "F", por consumidor, devendo até ulterior deliberação proceder da seguinte forma:
a) Será emitido uma única nota fiscal da serie "F" do movimento global do período correspondente.
b) Para tanto deve ser anotado no corpo da nota fiscal o movimento das vendas em caráter especifico e por produto.
c) A referida nota fiscal deverá ser lançada no livro do ISS, até ulterior deliberação, salientando na coluna observações o total das vendas do período com destaque das unidades por produto.
Art. 5º - Nas vendas do gás liquefeito de petróleo, fica isento a escrituração fiscal, devendo os controles de compras e vendas ocorrem em demonstrativo na própria guia de recolhimento "DAM".
Art. 6º - A escrituração dos documentos fiscais de movimento de vendas de combustíveis, exceto óleo diesel, para contribuintes inscritos, deverão ser lançadas no livro do ISS, até ulterior deliberação, devendo ser destacado na coluna própria o movimento no período de referencia do pagamento.
Art. 7º - Sempre que houver alteração de preços dos combustíveis, onde há a incidência do IVV, os proprietários de postos de abastecimentos e revendedores ao consumidor final de gás liquefeito de petróleo, obrigam-se a incorporar no preço do produto o valor do imposto correspondente.
Art. 8º - É vedado a concessão de alvará de licença e localização, previsto na Lei Municipal nº 11/80 e Decreto Municipal nº 024/80, para funcionamento de postos de combustíveis e depósitos de gás liquefeito de petróleo, sem estarem revestido dos documentos exigidos pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP).
Art. 9º - Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o contribuinte ficará sujeito à glosa e deverá manter à disposição da Prefeitura os livros e documentos fiscais de exibição obrigatória.
Art. 10 - Findo o prazo referido no artigo anterior sem que a Prefeitura haja glosado a declaração do contribuinte, ou efetuado lançamentos adicionais, a referida declaração será dada como certa o lançamento considerar-se-á homologado por presunção.
Art. 11 - O arbitramento para apuração da base de calculo de que trata o artigo 9º da Lei 118/88, será efetuado por uma comissão da Prefeitura designada especialmente para cada caso pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 16 de janeiro de 1989. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal
