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DECRETO Nº 2913/2007

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Municipal 315/97 de 21/07/1997 que trata Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintas a Divisão de Merenda Escolar e a Divisão de Ensino Especial, componentes do Departamento de Assistência ao Educando, órgão inserido na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Fica inserida na Divisão de Apoio Organizacional a Seção de Alimentação e Nutrição Escolar, Seção de Estrutura e Funcionamento, Seção de Transporte Escolar, Seção de Controle de Pessoal, Seção de Controle Financeiro, Seção de Manutenção, Seção de Infra-estrutura, Seção de Atividades Administrativas e Seção de Secretaria Geral; e na Divisão de Ensino fica inserida a Seção de Ensino Fundamental, Seção de Educação Especial e Seção de Educação Infantil.

Art. 3º - A Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Piraquara, em função das alterações inseridas nos artigos anteriores, passa a ter a seguinte denominação e composição: III III IV - ÓRGÃOS AUXILIARES: III III - Secretaria Municipal de Educação: III.1 - Departamento de Assistência ao Educando: 3.1. Divisão de Apoio Organizacional 3.1.1 - Seção de Alimentação e Nutrição Alimentar 3.1.2 - Seção de Estrutura e Funcionamento 3.1.3 - Seção de Transporte Escolar 3.1.4 - Seção de Controle de Pessoal 3.1.5 - Seção de Controle Financeiro 3.1.6 - Seção de Manutenção 3.1.7 - Seção de Infra-estrutura 3.1.8 - Seção de Atividades Administrativas 3.1.9 - Seção de Secretaria Geral

3.2. Divisão de Ensino 3.2.1 - Seção de Ensino Fundamental 3.2.2 - Seção de Educação Especial 3.2.3 - Seção de Educação Infantil

Art. 4º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 90 dias ( noventa dias ) ato de regulamentação das seções criadas, com as devidas atribuições e competências, no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Piraquara.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de fevereiro de 2007. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal