DECRETO Nº 2513/05
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso ..., do artigo .... da Lei Orgânica do Município de Piraquara, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Piraquara, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, segundo as normas contidas nos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos neste Decreto e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas urgentes, de pronto pagamento;
II - despesas com material de consumo;
III - despesas com serviços de terceiros.
Art. 5º - Considera-se despesas urgentes e de pronto pagamento, para os efeitos deste Decreto, as que se realizaram com:
I - selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com estacionamentos, transportes urbanos, pedágios;
II - custas judiciais e despesas com cartórios;
III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada, não se enquadrando no valor global previsto na Lei 8.666/93.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas através de ofício dirigido ao titular da Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 7º - Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento, somente serão liberados para os Secretários
Art. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - nome completo, cargo ou função do agente responsável pelo adiantamento;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4.(, no qual a despesa se classifica;
III - dotação orçamentária a ser onerada;
IV - rubrica especificada
V - prazo de aplicação.
Art. 9º - A Secretaria de Finanças não fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo de 30 dias datado do recebimento;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
III - para despesa já realizada;
IV - ao agente político responsável por dois adiantamentos.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 10 - O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 11 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 12 - Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício financeiro.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 13 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Setor de Contabilidade para a competente autorização.
Art. 14 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 15 - Caberá ao Setor de Controle Interno, antes de efetuar o registro do empenho, observar se foram cumpridas todas as etapas legalmente previstas no Decreto.
Parágrafo Único - Constatado vicio procedimental, não se dará prosseguimento ao pedido, que será devolvido ao órgão solicitante para saneamento.
Art. 16 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do agente político individualizado no processo.
Art. 17 - O adiantamento só poderá ser liberado após a assinatura, pelo tomador, da competente autorização para débito em conta corrente do valor recebido, conforme modelo anexo ao presente Decreto.
Parágrafo único - O débito de que trata este artigo será realizado a partir do primeiro depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Piraquara, em conta do responsável, a título de vencimento ou equivalente, a partir do término do prazo para prestação de contas ou para a devolução do adiantamento, em tantas vezes quantas forem necessárias à cobertura da importância adiantada.
Art. 18 - A importância recebida em regime de adiantamento deverá ser depositada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, em conta bancária aberta em nome do beneficiário do adiantamento, vinculada à Prefeitura Municipal de Piraquara.
Parágrafo Único - É dispensável de depósito bancário, o adiantamento:
a) de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) de valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que fundamentado a sua dispensa juntamente com a autorização motivada do Prefeito.
Art. 19 - Efetuado o pagamento o Setor de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo - RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 21 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante das despesas, que consiste em:
I - recibo do qual constem:
a) em se tratando de pessoas físicas: nome completo, número do documento de identidade, CPF e endereço de quem o firme, discriminação do serviço, local e data;
b) em se tratando de pessoas jurídicas: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço, local, data e assinatura de quem o firme;
II - nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data;
III - cupom fiscal constando à identificação do emitente, desde que discriminada à parte a despesa realizada.
§ 1º - os documentos dos itens I e II, devem ser extraídos em nome da Prefeitura Municipal de Piraquara.
Art. 22 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Parágrafo único - Todos os documentos deverão ser apresentados em via original.
Art. 23 - Cada pagamento deverá ser rigorosamente justificado, esclarecendo-se a razão de despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e todas as informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, passada pelo tomador do adiantamento.
Art. 25 - Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e materiais permanentes com recursos de adiantamentos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 26 - O responsável pelo adiantamento prestará contas do adiantamento recebido, em até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 1º - Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 2º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 27 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício, conforme modelo anexo ao presente Decreto;
II - quadros conforme modelos anexos ao presente Decreto;
III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação à soma da despesa realizada.
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - cópia da Nota de Empenho;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item III.
VII - os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente:
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
b) a finalidade da despesa;
c) o destino do material e outros esclarecimentos que se fizeram necessários à perfeita caracterização da despesa, passada pelo tomador do adiantamento.
Art. 28 - Havendo saldo, este deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, da qual deverá ser juntada cópia à prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 30 - Recebidas às prestações de contas, conforme dispõe o art. 28, a Divisão de Contabilidade verificará se as disposições do presente Decreto foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento, o disposto no art. 35 da presente Decreto.
Art. 31 - Se as contas estiverem em ordem, o Controle Interno certificará através de documento próprio, modelo anexo ao presente Decreto e o encaminhará, apensado ao processo que autorizou o adiantamento, à Comissão de Tomada de Contas para exame final e parecer.
Art. 32 - Com os pareceres do Controle Interno e da Comissão de Tomada de Contas, o processo será encaminhado diretamente a apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Controle Interno para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso I.
III - não tendo sido aprovadas as contas, o Prefeito fará despacho motivado requerendo maiores explicações sobre dúvidas existentes ou, diante do caso, abertura de processo administrativo para apuração dos fatos e atos praticados.
Art. 33 - A Divisão de Contabilidade organizará calendário para controlar as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos.
Art. 34 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade, oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 35 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 35, o Controle Interno remeterá, de imediato, a cópia do ofício a que se refere o parágrafo único do art. 35, a Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da lei 9.784/99 e legislação afim.
Art. 36 - As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à administração pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas da presente Decreto, serão glosadas, devendo o Tomador do adiantamento proceder com recolhimento ao Tesouro Municipal, das importâncias glosadas.
Art. 37 - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 27 de janeiro de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal Ofício nº ...../..... Piraquara, ..... de ............. de ........ Senhor Diretor. Nos termos do artigo 8º, da Decreto nº ....., de ... de janeiro de 2005, solicitamos de Vossa Senhoria a liberação da importância de R$ ................(...............................................), a título de adiantamento conforme especificação que segue:
a) Responsável pelo Adiantamento: ............................
b) Cargo ou Função: ..........................................
c) Espécie da Despesa: .......................................
d) Dotação: ..................................................
e) Prazo de Aplicação: .......... dias. Sem mais, subscrevo-me Atenciosamente ........................
Ao
Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Piraquara Piraquara, ..... de ....................... de ........ Senhor Diretor. Nos termos da Decreto nº ........., de ..... de dezembro de 2003, apresentamos a Vossa Senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do Ofício-Requisitório nº ........., de ........../........../.........., Nota de Empenho nº ............. A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a) balancete de prestação de contas;
b) relação dos documentos de despesa;
c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) cópia da Nota de Empenho;
e) comprovante das despesas realizadas - numerados de 01 a ........ Solicito a devida baixa do que se encontra em minha responsabilidade. Atenciosamente. ............................................ Responsável pelo recebimento do adiantamento
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Piraquara
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|BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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|Adiantamento entregue em ........../........../.... |
|Servidor .......................................... |
|Processo nº .............. |
|Período de Aplicação: de .../.../... a .../.../.... |
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| HISTÓRICO | VALORES |
|====================================================|=========|
|1 - Valor recebido |R$ |
|----------------------------------------------------|---------|
|2 - Despesas realizadas, conforme comprovantes ane-| |
|xos, rubricados e numerados de 01 até ..... |R$ |
|----------------------------------------------------|---------|
|3 - Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de | |
|Arrecadação nº ..... |R$ |
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.......................................... Responsável pelo recebimento do adiantamento
Processo nº .......... Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de Contabilidade em .../...../.... ..................................... ( nome por extenso ) CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO. TRANSMITA-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Divisão de Contabilidade, em ........../........../.......... ...................................... (nome e assinatura)
Processo nº ................/...... De acordo com o parecer da Divisão de Contabilidade e da Comissão de Tomada de Contas: - Aprovo as contas apresentadas. - Aprovo, condicionadas as exigências do despacho anexo. - Não aprovo, devendo ser tomadas as providências do despacho anexo. Gabinete do Prefeito, em ........ de ............. de ...... ..............................
RELAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DESPESAS Interessado: Valor do Adiantamento: Dotação Indicada: Ofício: Data
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|DATA| DISCRIMINAÇÃO |DOC. N| VALOR |VALOR|
| | | |PARCIAL|TOTAL|
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| TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE |
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|Autorizo o débito em minha conta corrente, mantida no|
|Banco ......................................, Agência|
|..............., Conta Corrente nº ................,.|
|no valor de R$ ......................................|
|....................................... nos termos do|
|artigo 18, do Decreto nº ......., de ... de janeiro |
|de 2005. |
|------------------------------+----------+-----------|
|Nome do responsável |Assinatura|Ofício/Data|
|------------------------------|----------|-----------|
|Constatamos a perfeita regula-|Visto |Data |
|ridade na prestação de contas | | |
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