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DECRETO Nº 2255/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Decreta:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto nº 3365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área abaixo discriminada: Proprietário: Olisses Verane Cascaes Área: 410,00m². Características: Lote nº 01 da quadra nº 03 da Planta Jardim Uruçanga, subdivisão do lote colonial 191 da Planta Fazenda Guarituba - neste Município fazendo frente para a Rua Paraná, onde mede 35,00m e confronta com o lote nº 02, pelo lado esquerdo mede 35,00m e confronta com a Rua Pastor Adolfo Weidmann, nos fundos mede 10,53m e confronta com parte do Lote Colonial 100, perfazendo uma área total de 410,00m², sem benfeitorias, com Inscrição Municipal sob nº 33.240.0428.001. Finalidade: A área a ser desapropriada será agregada a outros imóveis e destina-se a construção de uma Creche Municipal.

Art. 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 22 de janeiro de 2003. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal