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DECRETO Nº 13 353/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 1 426 777,60 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1 426 777,60 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 10 -
Secretaria Municipal de Educação
10 001 - Gabinete do Secretário - SMED 10 001 12 367 0003 2014 - Manutenção da Educação Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 225 1000 Subvenções sociais R$ 60 000,00 Total R$ 60 000,00 13 -
Secretaria Municipal de Assistência Social
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 427 1000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica R$ 216 000,00 Total R$ 216 000,00 13 003 08 244 0006 2036 - Coordenação das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 47 00 00 420 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500 000,00 Total R$ 500 000,00
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 382 1000 Outros serviços de terceiros - Pessoa física R$ 200 000,00 Total R$ 200 000,00
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 35 00 00 394 555 Serviços de consultoria R$ 400 000,00 Total R$ 400 000,00
15 000 -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 520 1000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50 777,60 Total R$ 50 777,60

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 10 -
Secretaria Municipal de Educação
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental - SMED 10 002 12 361 0003 2016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 91 13 00 00 230 1000 Contribuições patronais R$ 60 000,00 Total R$ 60 000,00 13 -
Secretaria Municipal de Assistência Social
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 32 00 00 423 1000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16 000,00 Total R$ 16 000,00
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 384 1000 Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica R$ 250 777,60 Total R$ 250 777,60
12 005 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 397 555 Obras e Instalações R$ 200 000,00 4 4 90 52 00 00 398 555 Equipamentos e material permanente R$ 200 000,00 Total R$ 400 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal