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DECRETO Nº 13 541/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 9 195 931,27 (nove milhões, centos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 9 195 931,27 (nove milhões, centos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 -
Secretaria Municipal de Educação
10 002 - Divisão do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 33 00 00 331013 Passagens e despesas com locomoção R$ 11 171,06 3 1 90 11 00 00 33103 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 976 330,00 3 1 90 11 00 00 33104 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 2 487 000,00 3 1 91 13 00 00 33103 Contribuições Patronais R$ 136 706,93 3 1 91 13 00 00 33104 Obrigações Patronais R$ 349 715,99 3 3 90 30 00 00 33125 Material de consumo R$ 1 003,22 3 3 90 30 00 00 33151 Material de consumo R$ 4 713,91 3 3 90 30 00 00 33158 Material de Consumo R$ 4 143,51 3 3 90 32 00 00 33111 Material bem, ou serviço para distribuição gratuita R$ 113 942,27 3 3 90 33 00 00 33107 Passagens e despesas com locomoção R$ 571 696,32 3 3 90 33 00 00 33118 Passagens e despesas com locomoção R$ 13 993,16 3 3 90 33 00 00 33120 Passagens e despesas com locomoção R$ 3 565,82 3 3 90 36 00 00 33104 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 1 730 000,00 3 3 90 39 00 00 33107 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500 000,00 3 3 90 39 00 00 33964 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 128 168,82 4 4 90 51 00 00 33859 Obras e instalações R$ 272 240,76 4 4 90 51 00 00 33860 Obras e instalações R$ 146 738,72 4 4 90 52 00 00 33159 Equipamentos e Material Permanente R$ 241 139,59 4 4 90 52 00 00 33160 Equipamentos e material permanente R$ 54 988,30 Total R$ 7 747 258,38 10 004 12 361 0003 2018 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 33101 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 923 150,00 3 1 91 13 00 00 33101 Obrigações Patronais R$ 129 248,09 3 3 90 33 00 00 33155 Passagens e despesas com locomoção R$ 363 244,88 Total R$ 1 415 642,97 10 004 12 365 0003 2019 - Manutenção da Educação Infantil Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 33154 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 28 970,00 3 1 91 13 00 00 33154 Obrigações Patronais R$ 4 059,92 Total R$ 33 029,92

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal