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DECRETO Nº 13 542/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 8 180 168,79 (oito milhões, cento e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 8 180 168,79 (oito milhões, cento e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33520 Material de Consumo R$ 64 212,40 3 3 90 36 00 00 33520 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50 000,00 3 3 90 39 00 00 33520 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250 000,00 4 4 90 51 00 00 33520 Obras e Instalações R$ 1 350 000,00 4 4 90 52 00 00 33520 Equipamentos e Material permanente R$ 250 000,00 Total R$ 1 964 212,40 12 005 18 541 0009 2 068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33555 Material de Consumo R$ 21 685,44 3 3 90 35 00 00 33555 Serviços de Consultoria R$ 1 500 000,00 3 3 90 36 00 00 33555 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20 000,00 3 3 90 39 00 00 33972 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 600 000,00 3 3 90 39 00 00 33555 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 600 000,00 4 4 90 51 00 00 33555 Obras e Instalações R$ 1 000 000,00 4 4 90 52 00 00 33972 Equipamentos e Material permanente R$ 1 616 755,58 4 4 90 52 00 00 33555 Equipamentos e Material permanente R$ 230 000,00 Total R$ 5 588 441,02
12 000 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 12 006 18 541 0009 2 055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUNDAM Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33519 Material de Consumo R$ 27 515,37 3 3 90 32 00 00 33519 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 50 000,00 3 3 90 35 00 00 33519 Serviços de Consultoria R$ 300 000,00 3 3 90 36 00 00 33519 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10 000,00 3 3 90 39 00 00 33519 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 4 4 90 51 00 00 33519 Obras e Instalações R$ 50 000,00 4 4 90 52 00 00 33519 Equipamentos e Material Permanente R$ 140 000,00 Total R$ 627 515,37

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal