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DECRETO Nº 13.542/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 8.180.168,79 (oito milhões, cento e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 8.180.168,79 (oito milhões, cento e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

33520

Material de Consumo

R$ 64.212,40

3.3.90.36.00.00

33520

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00

33520

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 250.000,00

4.4.90.51.00.00

33520

Obras e Instalações

R$ 1.350.000,00

4.4.90.52.00.00

33520

Equipamentos e Material permanente

R$ 250.000,00

Total

R$ 1.964.212,40

12.005.18.541.0009.2.068 - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

33555

Material de Consumo

R$ 21.685,44

3.3.90.35.00.00

33555

Serviços de Consultoria

R$ 1.500.000,00

3.3.90.36.00.00

33555

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00

33972

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 600.000,00

3.3.90.39.00.00

33555

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 600.000,00

4.4.90.51.00.00

33555

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

4.4.90.52.00.00

33972

Equipamentos e Material permanente

R$ 1.616.755,58

4.4.90.52.00.00

33555

Equipamentos e Material permanente

R$ 230.000,00

Total

12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 12.006.18.541.0009.2.055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUNDAM

R$ 5.588.441,02

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

33519

Material de Consumo

R$ 27.515,37

3.3.90.32.00.00

33519

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 50.000,00

3.3.90.35.00.00

33519

Serviços de Consultoria

R$ 300.000,00

3.3.90.36.00.00

33519

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00

33519

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

4.4.90.51.00.00

33519

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

4.4.90.52.00.00

33519

Equipamentos e Material. Permanente

R$ 140.000,00

Total

R$ 627.515,37

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal