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LEI Nº 890/2007

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10 257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade Parágrafo Único - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico

Art 2º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos
§ 1º - Estão incluídos nas áreas de que trata este artigo os imóveis necessários à implantação de parques, áreas de lazer, terminal de transporte e regularização fundiária, relacionados e indicados no anexo 01 integrante desta lei e no Mapa pertinente ao Zoneamento do município
§ 2º - A Prefeitura poderá definir novas áreas para aplicação do direito de preempção, de acordo com a necessidade de instalação de novos equipamentos públicos

Art 3º O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência da lei que a delimitou
§ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no "caput", o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel
§ 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória

Art 4º Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel
§ 1º A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 2º e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada
§ 2º O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção

Art 5º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação
§ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior
§ 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele

Art 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de maio de 2007
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal Anexo 01: Quadro de áreas sujeitas ao direito de preempção: Imóvel: 01 Área definida na Lei de Zoneamento como Zona de Parque-ZP Destinação: Instalação de Parque Linear e Ciclovia Justificativa: Necessidade revitalização e relocação de famílias instaladas em áreas de restrição ambiental e área de domínio da ALL Imóvel: 02 Área em frente à Prefeitura Municipal Destinação: Instalação de terminal de Transporte e Praça Central Justificativa: Necessidade de ampliação do terminal existe e carência de áreas públicas de lazer Imóvel: 03 Área definida na Lei de Zoneamento como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Destinação: Regularização fundiária Justificativa: Necessidade de áreas para relocação de famílias localizadas em áreas de risco ou de restrição ambiental