"CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.
§ 1º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal, composto por membros do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada, garantindo a participação da sociedade.
§ 2º - O plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo deverá ser debatido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e encaminhado anualmente, anexo à lei orçamentária, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal será constituído de recursos provenientes de:
a) dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
b) repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Paraná;
c) contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) contribuições ou doações de entidades internacionais;
e) acordos, contratos, consórcios e convênios;
f) rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
g) outorga onerosa do direito de construir;
h) receitas provenientes de concessão urbanística;
i) contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do Plano Diretor;
j) retornos e resultados de suas aplicações;
k) multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
l) transferência do direito de construir; e
m) outras receitas eventuais.
Art. 3º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente especial, mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda, especialmente aberta para esta finalidade.
Art. 4º - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano serão aplicados com base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em:
a) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
b) projetos de melhorias urbanísticas e de infra-estrutura turística;
c) ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura, drenagem e saneamento;
d) implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;
e) proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
f) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Art. 5º - No prazo de noventa dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
