LEI Nº 827/2006
"INSTITUI NOVOS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 147 E ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA".
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, apreciou e votou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 147 e 173 da Lei Municipal nº 573/2001, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 147. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, não poderão utilizar-se no Município, sem o prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
§ 1º - Pela prestação dos serviços de que trata o presente artigo, será cobrada a taxa no ato da vistoria, independente de ser ou não concedido o alvará de licença para localização e funcionamento.
§ 2º - A licença para localização será concedida após vistoria inicial das instalações, levando em consideração o tipo de atividade constante da solicitação de alvará de licença e o local onde pretende exercer as atividades.
§ 3º - O alvará de licença deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso ao Fisco Municipal, conforme regulamento próprio da Administração Fazendária.
§ 4º - Toda licença será concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização de regular funcionamento anualmente para os exercícios seguintes.
§ 5º - as atividades cujo exercício dependem de autorização de competência da União ou Estado, não estão dispensadas do pagamento da taxa que trata o presente artigo.
§ 6º - Consideram-se contribuintes distintos para efeito da concessão e cobrança da taxa:
a) os que, embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou diversos.
b) os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertencem à diferentes pessoas jurídicas ou físicas.
§ 7º - O valor da taxa será calculado conforme tabela constante anexo VI, e deverá ser liquidado de uma só vez, conforme regulamento da Administração Fazendária.
§ 8º - Pela prestação dos serviços de que trata o presente artigo, serão isentos de cobrança das taxas que compõe o Alvará Inicial, primeiro exercício fiscal, aos estabelecimentos descritos na Lei 577/02 que alterou o Anexo VI da Lei 573/01, nos item 1 alínea1.1-Indústrias de pequeno porte; item 2 alínea 2.1. Comércio de pequeno porte; item 9 alínea 9.1. Oficinas de concertos em geral de pequeno porte; item 15- Barbearias e Salões de Beleza; item 21 alínea 21.1. Agropecuárias de pequeno porte; 2.2. Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes nos itens anteriores da mencionada Lei.
§ 9º - Os valores das taxas do Alvará de Funcionamento e da Licença Sanitária, dos exercícios fiscais seguintes dos estabelecimentos especificados no parágrafo anterior, serão calculados conforme tabela constante do anexo VI, e poderão ser parcelados em até 06(seis) vezes, sendo que o valor mínimo da parcela é de 10% da UFM, conforme regulamento da Administração Fazendária." "Art. 173. O lançamento da taxa a que se refere o artigo 171 será efetuado pelo departamento competente após a vistoria, com base nas informações constantes do cadastro inicial do sujeito passivo, ou pelas informações coletadas pelo serviço de fiscalização no ato da vistoria."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 11 de maio de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
