Prefeitura Municipal - Legislação

Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 577/2002, 30 DE JANEIRO DE 2002

Início da vigência: 30/01/2002

Assunto(s): Alvará, Código Tributário, Funcionamento, Impostos, Taxas

Vinculada

LEI Nº 577/2002

ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo VI da Lei nº 573/01 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VI Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços e outras taxas de verificação e regular funcionamento de estabelecimentos de produção, indústria e comércio, prestação de serviços e congêneres." "UFM PIRAQUARA


_________________________________________________________________________________________
__
| | % sobre a UFM |
| |---------+------|
| | Ao mês |Ao ano|
| |ou fração| |
|==========================================================================|=========|=====

=|
|01. Indústria | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|1.1 de pequeno porte |2 |25 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|1.2 de médio porte |4 |50 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|1.3 de grande porte |6 |70 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|02. Comércio | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|2.1. de pequeno porte |2 |20 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|2.2. de médio porte |3 |35 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|2.3. de grande porte |4 |50 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|03. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento |8 |100 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|04. Hotéis, Motéis, Pensões e Similares | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|4.1. até 10 quartos |3 |30 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|4.2. de 11 até 20 quartos |4 |50 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|4.3. mais de 20 quartos |7 |80 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|4.4. por apartamento |2 |20 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|05. Representantes comerciais,autônomos, corretores, despachantes, agentes|3 |35 |
|e prepostos em geral | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|06. Profissionais autônomos que exercem ativid. sem aplicação de capital |2 |20 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|07. Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capi-|2 |20 |
|tal (não incluídos em outro item desta tabela) | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|08. Casa de Loterias |8 |100 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|09. Oficinas de concertos em geral | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|9.1. de pequeno porte |3 |30 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|9.2. de médio porte |4 |45 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|9.3. de grande porte |5 |55 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|10. Postos de serviços para veículos |4 |50 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|11. Depósito de inflamáveis explosivos e similares. |10 |120 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|12. Tinturas e lavanderias |1 |15 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|13. Salões de engraxate |1 |15 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|14. Estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginástica, etc. |2 |25 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|15. Barbearias e salões de beleza |2 |25 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|16. Ensino de qualquer grau ou natureza |4 |45 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|17. Estabelecimentos hospitalares | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|17.1. com até 25 leitos |5 |55 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|17.2. com mais de 25 leitos |6 |70 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|18. Laboratórios de análises clínicas |7 |80 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19. Diversões Públicas | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.1. Cinemas e teatros |10 |120 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.2. Restaurantes dançantes, boates etc. |20 |200 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.3. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa |15 |15 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.4. Boliches |7 |80 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.5. Exposições, feiras de amostras, quermesses |4 |45 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.6. Circos e parques de diversão |6 |70 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|19.7. Quaisquer espetác. ou diversões não incluídos nos itens anteriores |7 |80 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|20. Empreiteiras e Incorporadoras |7 |80 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|21. Agropecuárias | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|21.1. de pequeno porte |2 |25 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|21.2. de médio porte |3 |40 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|21.3. de grande porte |5 |55 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|22. Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes dos|5 |55 |
|itens anteriores | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|23. Vendedores ambulantes e feiras livres | | |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|23.1. vendedores ambulantes |1 |15 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|23.2. feiras livres |2 |25 |
|--------------------------------------------------------------------------|---------|------|
|24. Bancas em geral |3 |30" |
|__________________________________________________________________________|_________|_____

_|

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 30 de janeiro de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Daisy Cristine Batista Brudeck Artigas

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