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LEI Nº 75/1987

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras no Município de Piraquara, Estado do Paraná, obedecerá às disposições desta lei Parágrafo Único - Por instituições financeiras, entende-se:
I - Os Bancos de Investimentos;
II - Os Bancos Comerciais;
III - Caixas Econômicas;
IV - Cooperativas de Crédito;
V - Sociedade de Crédito Imobiliário;
VI - Bancos de Desenvolvimento;
VII - Sociedade de Poupança;
VIII - Sociedades de Crédito Financeiro e Investimentos;
IX - Corretores e distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Art 2º - O atendimento ao público, pelas instituições a que se refere o artigo primeiro, obedecerá o horário das 10:00 horas as 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

Art 3º - É vedado o funcionamento das instituições financeiras aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais Parágrafo Único - Admitir-se-á, em casos excepcionais, horários especiais de atendimento ao público por tais instituições, em função de interesses relevantes, mediante acordo do Executivo Municipal com as gerências e os sindicatos de empregados em estabelecimentos bancários;

Art 4º - As instituições financeiras que infringem preceitos desta lei, ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
a) na primeira infração, a multa correspondente a 20 unidades referência do Município;
b) na reincidência, 40 unidades referência;
c) persistindo a infração, a pena de interdição por 10 dias;
d) na continuidade da infração, a pena de cessação do alvará

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 22 de outubro de 1987
ANTONIO ALCEU ZIELONKA
Prefeito Municipal