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DECRETO Nº 2519/05

"FIXA VALOR PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PELOS BANCOS CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; DECRETA:

Art 1º - O valor máximo da tarifa a ser paga pela Prefeitura Municipal de Piraquara, para os serviços prestados pelos bancos conveniados - Banco do Brasil, Banco Itaú, e Caixa Econômica Federal, para o recebimento de parcelas de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, parcelas do ISS - Imposto Sobre Serviços e outras taxas ou tributos emitidos pela Prefeitura será de R$ 1,10 (Hum Real e Dez Centavos), para cada transação de recebimento, realizada via guichê de caixa ou auto-atendimento (caixa automática ou outro meio eletrônico)

Art 2º - A forma de cobrança não se altera, continuando a ser debitada em conta movimento da Prefeitura Municipal de Piraquara, com histórico específico para essa finalidade

Art 3º - A nova tarifa deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste Decreto

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de fevereiro de 2005
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal