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LEI Nº 579/2002

AUTORIZA EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A GRAVAREM SUAS LOGOMARCAS EM UNIFORMES POR ELAS DOADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Piraquara, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam as empresas públicas ou privadas autorizadas a gravarem suas logomarcas, em uniformes que doarem aos alunos das Escolas Públicas Municipais Parágrafo Único - A logomarca da empresa doadora, ocupará no uniforme, espaço igual ao menor do que o reservado ao logotipo da escola e será colocada na manga da blusa escolar

Art 2º - O contato com as empresas poderá ser feito através da APM - Associações de Pais e Mestres, que credenciará as empresas doadoras
§ 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para a apreciação do Conselho (APM)
§ 2º - Realizada a doação, independentemente do numero de uniformes a serem oferecidos, APM fará a distribuição dos mesmos entre os alunos, dando prioridade aos alunos de situação financeira familiar menos favorecida

Art 3º - Fica vedada a participação nesta parceria ligadas direta ou indiretamente à propaganda:
I - de fumo;
II - de bebidas alcoólicas;
III - de jogos de azar;
IV - político partidário;
V - que atende contra a moral e os bons costumes

Art 4º - O Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniforme, através do órgão disponível de comunicação do município, inclusive com a realização de "chamadas públicas", para que as empresas interessadas se credenciem junto as APMs das escolas

Art 5º - A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 20 de março de 2002
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal