|
LEI ORDINÁRIA Nº 2382/2023, 16 DE JUNHO DE 2023
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DE 2023 - CONCEDENDO DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
16/06/2023
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1764/2017, 25 DE SETEMBRO DE 2017
|
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 930/2007, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
25/09/2017
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1534/2015, 26 DE NOVEMBRO DE 2015
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
|
26/11/2015
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1360/2014, 06 DE JUNHO DE 2014
|
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
|
06/06/2014
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1156/2011, 28 DE SETEMBRO DE 2011
|
ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
28/09/2011
|
|
DECRETO Nº 14302/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
|
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13 557/2025
|
16/12/2025
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 2235/2021, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
|
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA FNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
13/12/2021
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 2236/2021, 13 DE NOVEMBRO DE 2021
|
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA FNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
13/11/2021
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1430/2014, 17 DE DEZEMBRO DE 2014
|
ISENTA NO ANO DA DOAÇÃO, DE TAXAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, O DOADOR DE SANGUE COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
17/12/2014
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1398/2014, 24 DE SETEMBRO DE 2014
|
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
|
24/09/2014
|
|
DECRETO Nº 14265/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
|
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
01/12/2025
|
|
DECRETO Nº 14144/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025
|
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
08/10/2025
|
|
DECRETO Nº 13970/2025, 19 DE AGOSTO DE 2025
|
ALTERA O DECRETO Nº 6 970/2018, QUE DISCIPLINA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
19/08/2025
|
|
DECRETO Nº 12073/2024, 08 DE MARÇO DE 2024
|
REGULAMENTA O DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2 397/2023, QUE INSERIU DISPOSITIVO NA LEI Nº 930/2007 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA
|
08/03/2024
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 2397/2023, 04 DE JULHO DE 2023
|
QUALQUER NATUREZA - ISSQN)
|
04/07/2023
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 733/2004, 28 DE JULHO DE 2004
|
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
28/07/2004
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 463/2000, 29 DE MARÇO DE 2000
|
CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
29/03/2000
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 416/1998, 18 DE DEZEMBRO DE 1998
|
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, VENCIDOS NO ANO DE 1998 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
18/12/1998
|
|
LEI ORDINÁRIA Nº 286/1996, 27 DE AGOSTO DE 1996
|
CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DE ALVARÁ, ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
27/08/1996
|
|
DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026
|
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos)
|
27/03/2026
|
|
DECRETO Nº 14346/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026
|
DECRETO N° 14346/2026
|
07/01/2026
|
|
DECRETO Nº 14332/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026
|
AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO - AUTORIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E INCORPORA AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 5 326 268,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
05/01/2026
|
|
DECRETO Nº 14307/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
|
DECRETO N° 14307/2025
|
16/12/2025
|
|
DECRETO Nº 14306/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 70 000,00 (SETENTA MIL REAIS)
|
16/12/2025
|
