CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS - PROIADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo as Atividades Desportivas - PROIADE, mediante a concessão de incentivo as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes dos Impostos Sobre Serviços - ISS e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que fomentem as atividades desportivas através de patrocínio e doações em favor de atletas amadores ou pessoas jurídicas com finalidade desportiva sem fins lucrativos, estabelecidos no Município de Piraquara, há mais de dois anos.
I - Para efeito desta Lei, entende-se por:
a) Doação: transferência gratuita de recursos financeiros, em caráter definitivo, para a cobertura de despesas com capacitação e aperfeiçoamento de atletas, desde que federados, e para as despesas com translado, hospedagem e alimentação visando participação dos atletas em competições estaduais, nacionais ou internacionais, vedando o uso da publicidade para divulgação deste ato;
b) Patrocínio: transferência gratuita de recursos financeiros, em caráter definitivo, para a cobertura de despesas com capacitação e aperfeiçoamento de atleta amadores, desde que federados, e para as despesas com translado, hospedagem e alimentação visando participação dos atletas em competições estaduais, nacionais ou internacionais, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior consiste em abater do valor total do imposto devido, o montante das doações e patrocínios; inclusive as despesas e contribuições necessárias a sua efetivação, realizados em favor do atleta ou da pessoa jurídica, limitando a 10% do valor do imposto devido.
Parágrafo Único - Os contribuintes em débito com o Município não poderão se valer do benefício fiscal de que trata esta Lei.
Art. 3º - A efetivação do abatimento será feita no ato do recolhimento do imposto devido, devendo o documento de arrecadação conter campo próprio para inserção dos valores a serem abatidos, do nome do beneficiário da doação ou patrocínio e do seu número de habilitação, obtida nos termos do art. 5º, condicionada a quitação do débito fiscal da parte correspondente ao abatimento a entrega, pelo contribuinte, a Prefeitura, no prazo de trinta dias do recolhimento do tributo, dos comprovantes de doação ou patrocínio que deram causa ao incentivo.
Parágrafo Único - Se, no ano base, o montante dos abatimentos decorrentes do incentivo for superior ao limite previsto no caput do art. 2º, é facultado ao contribuinte diferir o excedente para até os cinco anos subsequentes, sempre obedecido o mesmo limite anual.
Art. 4º - É vedada a concessão de incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários o próprio contribuinte, seus sócios ou titulares, cônjuge ou companheiro, seus ascendentes e descendentes.
Art. 5º - O beneficiário da doação ou patrocínio, para efeito de incentivo de que trata esta Lei deve habilitar-se com a apresentação de projeto desportivo perante Comissão designada conjuntamente pelo Secretário Municipal de Cultura e Esporte e pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º - A habilitação para o incentivo será deferida pela Comissão, com a expedição do certificado respectivo, a vista dos dados apresentados, cuja autenticidade poderá ser perquirida, após examinados os aspectos jurídico-formais e examinadas a adequação dos resultados pretendidos pelo atleta ou pessoa jurídica a política municipal para a área, bem como suas reais potencialidades para alcançar os resultados a que se propõe.
§ 2º - Da negativa de habilitação cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 3º - A habilitação deve ser anualmente renovada.
Art. 6º - Os beneficiários da doação ou patrocínio incentivado, comunicarão a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte para fins de registro, os aportes recebidos e enviar comprovantes de sua aplicação, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro a que referir o incentivo, sob pena de inabilitação definitiva para o benefício.
Art. 7º - Os beneficiários da doação ou patrocínio incentivado, sempre que estiverem participando de competições, devem estampar em seus uniformes, de maneira visível, dístico informando tratar-se de atleta ou equipe apoiada por incentivo fiscal do Município de Piraquara.
Art. 8º - O contribuinte que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por concluio ou dolo, estará sujeito a multa correspondente a 2 vezes o valor do crédito presumido.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 20 de maio de 1999. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal
