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LEI ORDINÁRIA Nº 2343/2023, 24 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Câmara Municipal, Reajustes, Servidores Municipais

LEI Nº 2.343/2023

Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.863/2018 - Dispõe sobre o reajuste anual do auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 3º da Lei Nº 1.863/2018 passará a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...)

III - Este auxílio será reajustado em primeiro de maio de cada ano, nos mesmos índices concedidos na revisão anual dos servidores públicos do Município de Piraquara."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de janeiro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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