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LEI Nº 2.241/2021

Altera a redação do art. 61º, § 2º da lei municipal nº 862/2006, alterada pela lei municipal nº 1.396/2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Art. 61º, § 2º da Lei Municipal nº 862/2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.396/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 61. ...

§ 2º - A Taxa de Administração devida ao Órgão do Regime Próprio da Previdência Municipal, será de 1% (um por cento) do valor total da remuneração dos servidores ativos dos segurados vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, relativamente ao exercício financeiro anterior, observando-se que, conforme definição pela Portaria 19.451, de 18/08/2020, publicada no Diário Oficial da União em 19/08/2020, e:

a) Será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

b) Na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo;

c) O regime próprio de previdência municipal constituirá reserva administrativa com o saldo remanescente e rendimentos não utilizados de Taxa de Administração, cuja destinação deverá respeitar as finalidades dessa fonte de custeio, podendo revertê-la integral ou parcialmente para pagamento de benefícios previdenciários com a aprovação do Conselho Deliberativo, ficando vedada a devolução de recursos ao Ente Federativo;

d) Para utilizar-se da faculdade prevista na alínea "c", a alíquota da taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto legal;"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 28 de dezembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal