Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.691/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "(...) §2º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em classes escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional".
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "(...) §2º Os padrões de que trata este artigo desdobram-se em classes escalonadas em 36 (trinta e seis) classes, designadas pelos numerais de 00 (zero) a 35 (trinta e cinco), com interstício de 2% entre as classes, associadas a critérios de avaliação da prática profissional."
Art. 3º - Altera a redação do Art. 36 e acrescenta parágrafos na Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 36. O servidor estável da Rede Pública Municipal de Ensino será submetido à avaliação da prática anualmente, desde que tenha trabalhado efetivamente pelo período mínimo de 06 (seis) meses no decorrer do ano letivo".
§ 1º - Excepcionalmente nos casos de licença maternidade será considerado o período mínimo de 04 (quatro) meses de efetivo trabalho no ano para que a elevação de classe aconteça.
§ 2º - Excepcionalmente quando não for possível realizar a avaliação dos servidores da Educação no período estipulado pela Comissão Central, por motivo de licença maternidade ou licença médica, tal avaliação deverá ser realizada quando acontecer o retorno deste ao seu cargo.
§ 3º - Quando acontecer após o mês de maio, os efeitos pecuniários da elevação de classe deverão ser retroativos a este mês, desde que o servidor tenha trabalhado efetivamente por no mínimo 06 (seis) meses no ano anterior e quando licença maternidade por no mínimo 04 (quatro) meses.
Art. 4º - Altera a redação do Art. 42 e acrescenta incisos na Lei Municipal nº 1691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 42. Não poderá ser elevado de classe os servidores da Educação pelos seguintes motivos".
I - Desempenho insatisfatório na avaliação da prática profissional.
II - Em licença para tratar de assuntos particulares que ultrapassem o período superior ao que consta no art.36,
§3º - desta lei.
III - Afastamento para servir a outro órgão ou entidade.
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo 1º do Art. 47 na Lei Municipal nº 1.691/2017, que passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1º Para que a elevação de classe aconteça o servidor da educação deverá atingir um resultado igual ou superior a 70 pontos na avaliação da prática profissional anual.
§ 2º - Fica garantida a progressão horizontal automática, quando o servidor completar o seu respectivo tempo de serviço para a referida progressão, desde que a Rede Municipal de Ensino não tenha efetuado o processo de avaliação para o desempenho".
Art. 6º - Ficam alterados os anexos V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.691/2017, que passam a vigorar conforme anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 25 de março de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
