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Art. 1º - Altera a redação do art. 3º caput, e do inciso I, da Lei Municipal nº 953/2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º A comissão será composta por um representante titular e um suplente de cada secretaria municipal, e um representante titular e um suplente da Câmara Municipal de Vereadores, observando-se:

I - A escolha dos servidores que representarão as secretarias e a Câmara Municipal se dará mediante eleição interna no âmbito da secretária e da Câmara, respectivamente, sendo o voto secreto;"

Art. 2º - Altera a redação do art. 6º caput, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 6º A votação se dará mediante cédula, a ser depositada em urna lacrada, sendo disponibilizada uma para cada secretaria e uma para a Câmara Municipal."

Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único, ao art. 16 da presente lei, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput do presente artigo, será concedido apenas ao servidor que estiver atuando na comissão como membro titular."

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 10 de setembro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal