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LEI ORDINÁRIA Nº 1318/2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Art. 17 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no Art. 44, da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1325/2014)

Art. 17 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no Art. 21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1351/2014)

§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 44 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1325/2014)

§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1351/2014)

§ 2º - Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 44 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1325/2014)

§ 2º - Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1351/2014)

§ 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder Legislativo, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 44 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1325/2014)

§ 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder Legislativo, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 21 da Lei Municipal nº 1253, de 18 de julho de 2013. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1351/2014)